16ª Vara Federal Avança em Conciliação sobre Ocupações Irregulares na APA da Chapada do Araripe

Foto: Candice Ballester/IPHAN

O Juízo da 16ª Vara Federal realizou na última terça-feira (22/04/2025) mais uma audiência de conciliação referente às Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Município do Crato e moradores da região, devido a ocupações irregulares na Área de Preservação Ambiental (APA) da Chapada do Araripe.

A audiência, que dá continuidade à sessão realizada no dia 10 de março, reuniu representantes da Prefeitura do Crato, do ICMBIO, da OAB/CE (subseções do Crato e Juazeiro do Norte), do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA) e do Ministério Público do Estado do Ceará. 

Por determinação do juízo, o secretário de Assistência Social do município deverá, em até 15 dias, informar se os réus das ações civis públicas podem ser contemplados pelo programa de aluguel social municipal, que oferece auxílio mensal de R$ 400,00, ou se podem ser incluídos em programas sociais equivalentes mantidos pelos governos estadual ou federal.

Também ficou estabelecido que a Secretaria de Meio Ambiente do Crato tem até cinco dias para comprovar, por meio de registros fotográficos, a instalação de placas informativas em áreas indicadas por auto de constatação anterior. Além disso, deverá, em até 15 dias, atualizar nos autos a situação do processo administrativo que trata da regularização fundiária dos imóveis em questão e indicar as medidas ambientais compensatórias que serão adotadas.

Outro ponto de destaque foi a exigência de prestação de contas, na próxima audiência, sobre o andamento das ações previstas para serem concluídas até 30 de junho. Entre elas estão a regularização de alvarás de construção e a realização de campanha educativa sobre prevenção de queimadas com a comunidade local.

A próxima audiência foi marcada pelo Juízo da 16ª Vara Federal para o dia 2 de julho de 2025, quando deverão ser apresentados novos avanços no processo de conciliação, visando a preservação da Chapada do Araripe e a garantia de direitos às famílias atingidas.